Início Ministério Público de Mato Grosso pede suspensão de lei que aprova mineração em reservas legais




Ministério Público de Mato Grosso pede suspensão de lei que aprova mineração em reservas legais

fevereiro 6, 2022 às 10:19 pm
Compartilhe
Siga-nos no Google News
O Ministério Público do estado de Mato Grosso anunciou um pedido de suspensão da lei que aprova atividades do setor da mineração em áreas de reserva legal como forma de preservar o meio ambiente
O Ministério Público do estado de Mato Grosso anunciou um pedido de suspensão da lei que aprova atividades do setor da mineração em áreas de reserva legal como forma de preservar o meio ambiente. Fonte: Marcos Vergueiro/SECOMMT

Durante esta última quarta-feira, (02/02), o Ministério Público do estado de Mato Grosso entrou com uma ação para a suspensão da Lei Complementar 717/2022 sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). O projeto de lei autoriza as atividades do setor da mineração em áreas de reserva legal e o MPMT tem como objetivo garantir a preservação do meio ambiente nesses locais e protegê-los da exploração mineral.

Confira outras notícias relacionadas:

A última sexta-feira, (28/01), foi marcada pela sanção do projeto da Lei Complementar 717/2022 pelo governador Mauro Mendes (DEM), a qual permitia a exploração mineral em áreas de reserva legal sob algumas condições. No entanto, o Ministério Público do estado de Mato Grosso não está de acordo com a aprovação e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para solicitar a suspensão do projeto de lei do governador Mauro Mendes. 

O projeto de lei aprovado pelo governador afirma que qualquer explorador mineral poderia derrubar a vegetação de um local, mesmo que seja uma reserva legal, desde que ele compense essa perda em outra área que seja do mesmo bioma e com tamanho 5% maior do que a original. Embora, de início, o projeto pareça condizente com as normas ambientais, o dano causado às áreas que sofrerão a exploração mineral não poderá ser reparado e a vegetação estará comprometida. 

Assim, a ação que foi ingressada pelo Ministério Público do estado aponta a inconstitucionalidade de quatro parágrafos do texto aprovado por Mendes e que, além da lei violar o artigo 263 da Constituição Estadual, ao fomentar o desmatamento, a norma ofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma o órgão pretende preservar essas áreas de reserva legal, como prevê a lei, e garantir que esse projeto não seja colocado em prática no setor da mineração. 

Ainda dentro da ação acionada pelo Ministério Público, o procurador do processo vê uma violação aos princípios da prevenção e à exigência de estudo de impacto ambiental prévio à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. Assim, esse projeto não poderia ser levado adiante com o compromisso ambiental, uma vez que a exploração mineral, seja ela qual for, compromete grande parte da vegetação do local. 

Além disso, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, comentou sobre como a aprovação das atividades do setor da mineração nessas áreas vai em contramão com a agenda ambiental internacional e destacou que “é lamentável que nós tivemos uma discussão internacional em Glasgow, na Escócia, sobre o meio ambiente. Onde houve compromissos do Brasil e, principalmente, do nosso estado. E chega aqui, faz completamente diferente a partir do momento que está tentando legalizar a exploração de garimpo, desmatando e degradando essas áreas que são intocáveis pela própria legislação federal”.

Por fim, o Observatório Socioambiental também se posicionou à favor da ação do Ministério Público de Mato Grosso contra a aprovação dessas atividades da mineração nessas áreas. O órgão afirmou que, sim, esse projeto irá acarretar em um número maior de ações de desmatamento que estarão respaldadas por essa lei e que, dessa forma, as áreas de reserva legal não poderão e não serão mais protegidas pelas leis do estado.

Relacionados
Mais recentes