Monday, 23 de May de 2022

Ministério Público de Mato Grosso pede suspensão de lei que aprova mineração em reservas legais

O Ministério Público do estado de Mato Grosso anunciou um pedido de suspensão da lei que aprova atividades do setor da mineração em áreas de reserva legal como forma de preservar o meio ambiente

Durante esta última quarta-feira, (02/02), o Ministério Público do estado de Mato Grosso entrou com uma ação para a suspensão da Lei Complementar 717/2022 sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). O projeto de lei autoriza as atividades do setor da mineração em áreas de reserva legal e o MPMT tem como objetivo garantir a preservação do meio ambiente nesses locais e protegê-los da exploração mineral.

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A última sexta-feira, (28/01), foi marcada pela sanção do projeto da Lei Complementar 717/2022 pelo governador Mauro Mendes (DEM), a qual permitia a exploração mineral em áreas de reserva legal sob algumas condições. No entanto, o Ministério Público do estado de Mato Grosso não está de acordo com a aprovação e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para solicitar a suspensão do projeto de lei do governador Mauro Mendes. 

O projeto de lei aprovado pelo governador afirma que qualquer explorador mineral poderia derrubar a vegetação de um local, mesmo que seja uma reserva legal, desde que ele compense essa perda em outra área que seja do mesmo bioma e com tamanho 5% maior do que a original. Embora, de início, o projeto pareça condizente com as normas ambientais, o dano causado às áreas que sofrerão a exploração mineral não poderá ser reparado e a vegetação estará comprometida. 

Assim, a ação que foi ingressada pelo Ministério Público do estado aponta a inconstitucionalidade de quatro parágrafos do texto aprovado por Mendes e que, além da lei violar o artigo 263 da Constituição Estadual, ao fomentar o desmatamento, a norma ofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma o órgão pretende preservar essas áreas de reserva legal, como prevê a lei, e garantir que esse projeto não seja colocado em prática no setor da mineração. 

Ainda dentro da ação acionada pelo Ministério Público, o procurador do processo vê uma violação aos princípios da prevenção e à exigência de estudo de impacto ambiental prévio à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. Assim, esse projeto não poderia ser levado adiante com o compromisso ambiental, uma vez que a exploração mineral, seja ela qual for, compromete grande parte da vegetação do local. 

Além disso, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, comentou sobre como a aprovação das atividades do setor da mineração nessas áreas vai em contramão com a agenda ambiental internacional e destacou que “é lamentável que nós tivemos uma discussão internacional em Glasgow, na Escócia, sobre o meio ambiente. Onde houve compromissos do Brasil e, principalmente, do nosso estado. E chega aqui, faz completamente diferente a partir do momento que está tentando legalizar a exploração de garimpo, desmatando e degradando essas áreas que são intocáveis pela própria legislação federal”.

Por fim, o Observatório Socioambiental também se posicionou à favor da ação do Ministério Público de Mato Grosso contra a aprovação dessas atividades da mineração nessas áreas. O órgão afirmou que, sim, esse projeto irá acarretar em um número maior de ações de desmatamento que estarão respaldadas por essa lei e que, dessa forma, as áreas de reserva legal não poderão e não serão mais protegidas pelas leis do estado.

Ruth Rodrigues
Formada em Ciências Biológicas pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), atua como redatora e divulgadora científica.