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Mineradoras estão preocupadas com eventuais mudanças na legislação que regula o setor e pede mais agilidade na concessão de licenças, além de ações para coibir os garimpos clandestinos.
Ao final do Simpósio do Ouro e da Feira de Mineração da Amazônia, promovidos pela Associação Brasileira de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) dos dias 23 a 25 deste mês, na Estação das Docas, em Belém, os participantes divulgaram ontem, durante o encerramento, a Carta de Belém, documento em que destacam pontos que consideram importantes sobre a atividade, no Estado do Pará.
No documento, eles afirmam que a mineração “é importante para a atividade econômica do País e geradora de emprego e renda e está comprometida sócio-ambientalmente e sofre desgaste com a concorrência desleal dos garimpos ilegais, o que agride o meio ambiente e comete o descaminho”.
Os signatários da carta se reportam aos dirigentes públicos, candidatos a cargos eletivos neste ano, reiterando a necessidade de que “sejam adotadas medidas que favoreçam a promoção de um ambiente de negócios mais atrativo para a mineração, bem como a elevação da competitividade do setor”. Eles também manifestam preocupação com eventuais mudanças na legislação mineral, que “só trazem insegurança e afugentam investidores”.
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Na carta, os participantes do encontro admitem que o Código de Mineração não é uma Lei perfeita, mas que é uma Lei que organiza a atividade e dá devida e necessária segurança jurídica e que na hipótese de eventual alteração na legislação, “existem alguns pontos que devem ser mantidos, como por exemplo, direito de prioridade: regramento fundamental para garantir o acesso democrático ao direito minerário e concessão de lavra por tempo indeterminado, “critério fundamental para que o investidor possa ter a tranquilidade de ver o retorno do capital investido”.
Entre as diversas propostas que apresentam estão: “que o setor contemple uma política mineral desenvolvimentista, com regulação, e mais inclusão; que a mineração seja prestigiada com mapeamentos geológicos, através de parceria pública e privada para pesquisa, infraestrutura e tecnologia; que os órgãos reguladores simplifiquem os procedimentos de emissão de licenças ambientais e supressão da burocracia, com mais agilidade, uma vez que este é um dos principais fatores para atrair capital de risco para o país”.
Abaixo, a íntegra da carta, com todas as propostas elencadas.
CARTA DE BELÉM
Os participantes do Simpósio do Ouro – Brasil 2022, reunidos na cidade de Belém, no estado do Pará, durante os dia 23 a 25 de agosto, representados pela Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração – ABPM, mostraram que a atividade mineradora industrial é importante para atividade econômica do país e geradora de emprego e renda e está comprometida sócio-ambientalmente, mas que sofre desgaste com a concorrência desleal dos garimpos ilegais, o que agride o meio ambiente e comete o descaminho. Manifestam-se, ao final deste evento, para dirigentes públicos, candidatos a cargos eletivos neste ano, a necessidade de que sejam adotadas medidas que favoreçam a promoção de um ambiente de negócios mais atrativo para a mineração, bem como a elevação da competitividade do setor e, assim, consideram:
- Que ameaças de mudanças na legislação só trazem insegurança e afugentam investidores;
- Que o Código de Mineração não é uma Lei perfeita, mas é uma Lei que organiza a atividade e dá devida e necessária segurança jurídica;
- Que os regimes de autorização e concessão, como são hoje, são juridicamente seguros;
- Que na hipótese de eventual alteração na legislação existem alguns pontos que devem ser mantidos, como por exemplo, direito de prioridade, regramento fundamental para garantir o acesso democrático ao direito minerário; Concessão de Lavra por tempo Indeterminado, critério fundamental para que o investidor possa ter a tranquilidade de ver o retorno do capital investido.
E, desta forma, propõem:
- Que o setor contemple uma política mineral desenvolvimentista, com regulação, e mais inclusão;
- Que a mineração seja prestigiada com mapeamentos geológicos, através de parceria pública e privada para pesquisa, infraestrutura e tecnologia;
- Órgãos reguladores simplifiquem os procedimentos de emissão de licenças ambientais e supressão da burocracia com mais agilidade, uma vez que este é um dos principais fatores para atrair capital de risco para o País;
- A retomada das ofertas públicas, a burocracia e a insegurança fiscal são, pois, fundamentais para atrair capital de risco para o país.
- Que o garimpo ilegal que invade unidades de conservação e terras de povos originários, desrespeitando a legislação e o meio ambiente, deve ser combatidos de forma implacável;
- Torna-se urgente a simplificação de procedimentos para outorga de direitos minerários em faixa de fronteira;
- Direito Minerário como garantia seja extensivo a todos os direitos minerários;
- Inventivo fiscal para capital de risco na pesquisa mineral, particularmente, com relação à listagem de empresas e mercado nacional;
- Maior segurança jurídica quanto à definição da compensação tributária (ICMS);
- Trazer para a Lei a Declaração de Utilidade Pública (DUP), elevando o seu status e a sua segurança jurídica;
- Entendemos que dois temas afetos à mineração foram recentemente objeto de novas Leis e dispensariam quaisquer mudanças, a saber: Lei de Segurança de Barragens (Lei Nº 14.066/ 2020) e Lei da CFEM (Lei Nº 13.540/2017).
Certos de que tais medidas em muito contribuirão com a diversificação da produção mineral, o aumento da competitividade e a pluralidade de empresas no setor.
Belém, 25 de agosto de 2022 | Associação das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM)
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